Situação das Ruas no Centro Comercial de CZS

Um mandato de prefeito com total dedicação a cobrança de impostos, dedicação essa que não respeita o CTB, nem tão pouco os cidadãos da cidade aqui em questão, cidadãos esses que elegeram o nobre prefeito para justamente trabalhar por uma melhor qualidade de vida de cada um desses cidadãos de Cruzeiro do Sul.

Não quero aqui colocar aquelas questões que perduram por muitos outros mandatos anteriores a esse em questão como a falta de pavimentação de nossas ruas, falta de sinalização nas vias, falta de estacionamentos, falta de calçadas para pedestres, regulamentação do sistema de transporte coletivo, etc.

Quero apenas evidenciar o aumento e a criação de novas situações constrangedoras e prejudiciais para uma real melhoria e proteção da vida dos cidadãos cruzeirenses.

Cito o alargamento das estruturas da grande maioria dos comércios em CZS para além do espaço físico que compreende o prédio, pois temos um grande número de comércios fazendo uso dos passeios (calçadas) para expor mercadorias, em alguns casos temos a construção de pequenos comércios nas calçadas, e em outros temos a construção de paredes em alvenaria, ou seja, barreias físicas sobre as calçadas que impedem os pedestres de transitarem de forma segura sobre os passeios, assim se os pedestres quiserem passar por esses locais têm que dividir o asfalto com os veículos automotores.

                      Como se não bastasse nosso querido prefeito regulamentou um estacionamento sobre a praça que fica bem no centro de CZS, é certo que a prefeitura é responsável por fiscalizar e regulamentar o uso dos das vias públicas dentro dos municípios, mas daí a passar por cima de uma lei federal (CTB) e regulamentar um estacionamento sobre uma praça é no mínimo abusar da sociedade.

Reflexão sobre os meios de comunicação em CZS

O “Juruá Noticias” um dos jornais de maior audiência no vale do Juruá até por ser praticamente o único não deu quase nenhuma importância ao ato público realizado pelos policiais e bombeiros militares estaduais no dia 4 de maio, apenas mostrou umas duas imagens do movimento nas ruas de CZS, vale ressaltar que desde muitos tempos não se via um movimento de tamanha grandeza e organização nas ruas de CZS. Mas, passou a maior parte do jornal do meio dia falando de uma manifestação do curso espanhol da UFAC Campus Floresta – CZS pela falte de um professor não querendo desprezar ou minimizar tal movimento, mas se comparado com a possibilidade dos órgãos de segurança pública PM/BM realizar uma paralisação convenhamos que a sociedade tenha um maior interesse por sua segurança.

Alguns dias atrás num programa de rádio da mesma emissora que trabalha com televisão e rádio uma ouvinte fez um pedido no ar por telefone de um hino (gospel) do cantor Regis Danese momento em que os apresentadores de forma discriminatória passaram a dar gargalhadas da ouvinte e falar que ela tinha ligado para o programa errado o que perdurou por tanto tempo que a ouvinte desligou o telefone.

Desta forma se percebe que a referida emissora de rádio e televisão não se sente bem ao falar ou dar oportunidades para algumas classes de nossa sociedade o que representa uma afronta a liberdade de expressão e imparcialidade dos órgãos de telecomunicações do estado democrático de direito, assim cabendo a cada público refletir e decidir sobre o beneficio de assistir a programação de tais meios de comunicação na cidade de CZS.

A VOZ DA POLÍCIA CARIOCA

Declaração de Delegado de Polícia do RJ

Como Delegado de Polícia do Rio de Janeiro é meu dever moral e jurídico esclarecer ao povo carioca os motivos pelos quais enfrentamos este caos na Segurança Pública.

Em primeiro lugar, fique você sabendo que a nossa legislação permite que qualquer pessoa, independentemente de sua qualificação profissional, assuma o cargo de Secretário de Segurança Pública.

Isto significa que as Polícias Militar e Civil estão sob a direção de pessoas que nem sempre têm qualquer conhecimento jurídico e operacional para exercer sua função pública.

Isto significa também que o Governador eleito pelo povo indica o Comandante da Polícia Militar e o chefe de Polícia Civil, que podem ser demitidos a qualquer momento.

Estes por sua vez, indicam os comandantes de cada Batalhão e os Delegados Titulares de cada Delegacia, que por sua vez, são também afastados de seus cargos por qualquer motivo.

Digo, por tanto, que a Polícia Civil é absolutamente política e serve aos interesses políticos dos que foram eleitos pelo povo. Quando os afastamentos de Delegados são políticos e não motivados por sua competência jurídica e operacional, o resultado é a total falta de profissionalismo no exercício da função.

Este é o primeiro indício de como a nossa Lei trata a Polícia. Se a Polícia é política quem investiga os políticos?

Você sabia que o papel da Polícia Militar é exclusivamente o patrulhamento ostensivo das nossas ruas?

E por isso é a Polícia que anda fardada e caracterizada e deve mostrar sua presença ostensiva, dando-nos a sensação de segurança.

Você sabia que o papel da Polícia Civil é investigar os crimes ocorridos, colhendo todos os elementos de autoria e materialidade e que o destinatário desta investigação é o Promotor de Justiça que, por sua vez, os levará ao Juiz de Direito que os julgará, absolvendo ou condenando?

Então, por que nossos governadores compram viaturas caracterizadas para a sua polícia investigativa?

Então, por que mandam a Polícia Civil patrulhar as ruas e não investigar crimes?

Parece piada de muito mau gosto, mas é a mais pura e cristalina realidade.

Você sabia que o Poder Judiciário e o Ministério Público são independentes da Política e a Polícia Civil é absolutamente dependente?

Assim, a Polícia Civil é uma das bases que sustenta todo o nosso sistema criminal, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público.

Se os Delegados de Polícia têm essa tamanha importância, por que são administrativamente subordinados à Secretaria de Segurança e a Governadores, que são políticos?

Porque ter o comando administrativo da Polícia Civil de alguma forma serve aos seus próprios objetivos políticos, que passam muito longe dos objetivos jurídicos e de Segurança Pública.

Assim, quero dizer que o controle da Polícia Civil está na mão da política, isto é, do Poder Ex ecutivo.

Tais políticos controlam um dos tripés do sistema criminal, o que gera prejuízos tremendos e muita impunidade. Não é preciso ser inteligente para saber que sem independência não se investiga livremente. É por isso que os americanos criaram agências de

investigação independentes para fomentar sua investigação criminal.

Em segundo lugar, fique você sabendo que os policiais civis e militares ganham um salário famélico.

Você arriscaria sua vida por um salário de fome?

Que tipo de qualidade e competência têm esses policiais?

Se a segurança pública é tão importante, por que não pagamos aos nossos policiais salários dignos, tais quais são os dos Agentes Federais? Se o Governo não tem dinheiro para remunerar bem quem é importante para nós, para que teria dinheiro?

Em minha opinião, há três tipos de policiais: os que são absolutamente corrompidos; os que oscilam entre a honestidade e a corrupção e os que são honestos.

Estes trabalham em no mínimo três “bicos” ou estudam para sair da polícia de cabeça erguida.

De qual dessas categorias você gostou mais?

Parece que com esses salários, nossos governantes, há tempos, fomentam a existência das primeira e segunda categorias.

É isto o que você quer para sua cidade? – Mas é isso que nós temos! É a realidade mais pura e cristalina!

O que vejo hoje são procedimentos paliativos de segurança pública destinados à mídia e com fins eleitoreiros, pois são elaborados por políticos. Mas então, o que fazer?

Devemos adotar uma política de segurança a longo prazo. A legislação deve conferir independência funcional e financeira à Polícia Civil com seu chefe eleito por uma lista tríplice como é no Judiciário e no Ministério Público.

A Polícia Civil deve ser duramente fiscalizada pelo Ministério Público que deverá também formar uma forte Corregedoria.

O salário dos policiais deverá ser imediatamente triplicado e organizado um sério plano de carreira.

Digo sempre que se a população soubesse qual a importância do salário para quem exerce a função policial, haveria greve geral para remunerar melhor a polícia. Mas a quem interessa que o policial ali da esquina ganhe muito bem?

Será que ele vai aceitar um “cafezinho” para não me multar ou para soltar meu filho surpreendido com drogas? Será que não é por isso também que não temos segurança?

Fiquem todos sabendo que se o policial receber um salário digno não mais haverá escalas de plantão e, consequentemente, não haverá espaço físico para que todos trabalhem todo dia, como deve ser.

Fiquem sabendo que a “indústria da segurança privada” se tornará pública, como deve ser.

Fiquem sabendo também que quem vai ao jornal defendendo legalização de emprego privado para policiais, não deseja segurança pública e sim, segurança para quem pode pagar.

Desafio à comunidade social e jurídica a escrever sobre estes temas e procurar uma POLÍTICA DE SEGURANÇA realmente séria e não hipócrita, como é a que estamos assistindo Brasil afora.

AUTORIZO A PUBLICAÇÃO IRRESTRITA DESTE TEXTO.

Façam um favor ao Estado do Rio de Janeiro, enviem para todas as pessoas que conhecerem.

Bel. TARCÍSIO ANDRÉAS JANSEN

DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA ANTI-SEQUESTRO

DIARIO DE UM ATENDIMENTO (MARCAR CONSULTA) NO HOSPITAL REGIONAL DE CZS

Aos dias 01 de abril de 2001, sai de casa por volta das 04h45min com o intuito de marcar uma consulta no Hospital Regional de CZS, cheguei ao referido hospital as 04h58min ocupando um dos primeiros lugares na fila (entre os 20 primeiros) se comparado com a totalidade de pessoas presentes na fila ao inicio do atendimento, por volta das 07horas, cerca de 150 pessoas. Fui atendido por volta das 07h40min, porém, a consulta foi marcada para meados do mês de maio do corrente ano, mesmo assim e por ser um dos primeiros da fila acredito que fui atendido cedo, porém, ali permaneceram inúmeras pessoas na fila e um atendimento muito lento.

O DESRESPEITO AO CIDADÃO

Em pleno século XXI, um século em que a tecnologia tem superado todos os seus limites. Qual motivo de nossos governantes através dos seus gestores permanecerem massacrando o cidadão, aquele que sustenta a maquina estatal?

O desrespeito se dá pelo fato em que ali percebemos que aquelas pessoas que saem de suas residências de madrugada, terem gastos extras para pagar um transporte, pois se aguardarem o coletivo quando chegarem ao hospital não conseguirá marcar suas consultas, ainda tem que permanecer em enormes filas, no tempo, sem assentos, sem um controle quanto à ordem de chegada o que muita das vezes gera confusão no local. Nos casos mais graves (as especialidades) a consulta só é marcada no inicio do mês, dia que gera as maiores filas, esses pacientes tem que submeter-se a essas situações para receberem o devido atendimento. 

O ATENDIMENTO

Em se tratando do atendimento por parte daqueles profissionais, até se percebe que existe boas intenções, porém, não são suficientes para a realização de um atendimento humanizado e que atenda aos anseios daquelas pessoas num momento de doença em sua vida.

POR QUE EM ALGUNS CASOS A CULSULTA SÓ PODE SER MARCADA NO INICIO DO MÊS?

Aparentemente só existe uma justificativa para tal procedimento, pelo motivo que se essas consultas fossem marcadas todos os dias logo nos primeiros meses teriam completado toda a demanda do ano, e isso mostraria claramente que o referido hospital não supriu a demanda, porém, da forma como são marcado algumas consultas, muitas pessoas que não conseguem marcar no primeiro dia de cada mês muita das vezes, buscam outras alternativas, alguns desistem e outros até mesmo não suportam esperar o inicio do mês para marcar a consulta e finda por ir a óbito.

   

IDÉIAS

Ao invés de terem várias pessoas dando opiniões aos dois ou três atendentes, não seria bem melhor providenciar mais computadores e realizarem o atendimento de marcar exames e consultas. Que tal abrir as portas do hospital (no horário que elas chegam) para as pessoas aguardar dentro do local? Por que não colocar senhas para o atendimento? Que tal cadeira para as pessoas se acomodar?

GOVERNO FEDERAL COLOCA FIM AO RDPM

Governo Federal dá o ponta-pé inicial rumo à modernização das instituições militares estaduais.

Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra nós, militares dos Estados, colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das policiais e bombeiros militares. É o fim dos regulamentos antidemocráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988.

 
E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças começarão a tomar forma, já que através do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de algum superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu
arcaico regulamento para punições privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditórios garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram, mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU QUERO VER!!!

Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas, para que todos os profissionais de segurança pública copiem, colem, imprimam e de preferência, DECOREM, pois será a nossa ferramenta de defesa inseparável e diuturna.

 
E não deixem que te digam que não tem força de lei e patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está acima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que foram editados através de decretos
estaduais não recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo virá uma Lei Ordinária Federal. E aí senhores... Bem, será a nossa Carta de Alforria....

Segue a Portaria....PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

"O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
 
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas,
respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI" - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO - Ministro de Estado da Justiça.

 
ANEXO: "DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas,
encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.
 

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural
própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
 
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
 
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e
conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser
vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de
segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

 
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

 
D.O.U - Nº 240, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010, p. 12 e 13.

Prejuízos na criação do Estatuto Militar do Acre

Com as pressas na criação do Estatuto Militar do Acre que envolve a PM e BM, é percebido que tivemos inúmeras arestas pendentes e uma que se acentua hoje com a passagem de alguns militares para a reserva remunerada, os quais foram prejudicados na definição de antiguidade no momento da realização do primeiro curso de formação de Sgt PM e BM. Pois todos os militares estaduais com quinze anos de efetivo serviço completos e superiores aos quinze na época foram colocados no mesmo patamar, ou seja, houve um curso de formação com policiais, por exemplo, que tinham 29 anos, 25 anos, 18anos e 15 anos, ai está o erro, quem concluiu o curso e pediu reserva não teve maiores prejuízos, porém, quem completou o interstício e agora não tem vaga pra sair 2° Sgt PM pelo fato de que militares com menos anos de efetivo serviço e com mais anos pela frente para serem promovidos, foram promovidos na frente dos que estavam próximo de irem para a reserva remunerada. O curso era para contemplar todos realmente, porém, era para a classificação ter sido definida inicialmente dentro de cada turma, ou seja, as turmas com mais anos de efetivo serviço teriam que ser os mais antigos e a classificação individual ocorrido apenas dentro das respectivas turmas. Hoje tem PM pedindo reserva com cinco e seis anos de 3° Sgt PM, sendo prejudicados.

É necessário um envolvimento do Comandante Geral e demais comandantes de CPO e Batalhões para uma resolução com urgência.

Relatório da Reunião, Pauta Salarial envolvendo AME/AC, APRABMAC, Associações de ST e SGT / CB e SD da PMAC e Representante Parlamentar Estadual

Relatório da Reunião Extraordinária sobre Pauta Salarial entre AME/AC, APRABMAC, Associações de ST e SGT / CB e SD da PMAC e Representante Parlamentar Estadual da Categoria

Aos 30 dias do mês de março do ano de dois mil e onze (2011), a partir das 15h30min. na sede administrativa da AME/AC, reuniram-se o presidente da AME/AC (anfitriã), SGT PM Natalício Braga, e o SGT PM Ginaldo Mesquita de Oliveira, os quais, por proposta defendida pelo Presidente da APRABMAC, receberam as demais Associações Representativas dos Militares Estaduais. Destes, estiverem presentes o Presidente e o Tesoureiro da APRABMAC, o Presidente e o Vice-Presidente da Associação de ST e SGT da PMAC, o Tesoureiro da Associação de CB e SD da PMAC. Representando os Militares Estaduais no Poder Legislativo esteve presente o Deputado Major Rocha. Também compareceu à reunião o MAJ PM RR Océlio e o SD PM Fontenele. Por convite da AME/AC estavam presentes também o Cel. PM RR Leandro Rodrigues (ex-comandante-geral da PMAC) e o Capitão PM Dantas.

O presidente da AME/AC abriu a reunião agradecendo pela presença de todos os presentes e executando discurso segundo as normas formais de trato social. Pediu que todos superassem as divergências durante as negociações salariais e que fosse focado na Proposta que seria apresentada a todos pelo Cel PM RR Leandro Rodrigues. Também falou que tal proposta não estava pronta e acabada, que as Associações presentes poderiam fazer sugestões e por em aprovação.

Assumindo a fala o ex-comandante-Geral da PMAC, passou a apresentar a justificativa da Proposta Salarial contida em um notebook. Na verdade, a proposta, em termos salariais, é muito próxima da que tinha sido desenvolvida pelas Representações Militares que convocaram a Assembléia-Geral do dia 17 de março, na Escola Armando Nogueira. Quanto à Planilha apresentada pelo Coronel Leandro Rodrigues contendo os valores em pecúnia a ser pleiteado junto ao Governo, esta também é muito próxima a que foi apresentada na Assembléia-Geral supracitada pelo SD PM Fontenele. A proposta do relator Cel. PM RR Rodrigues divide a proposta de reposição salarial em quatro parcelas, ou seja, a cada 6 (seis) meses o Governo do Estado deverá conceder 25% (vinte e cinco por cento) do valor total solicitado para cada posto e graduação. Então, serão necessários 2 (dois) anos até que o piso salarial da categoria seja totalmente implementado.

Também foi dito pelo Coronel Leandro Rodrigues que tal proposta era fruto de trabalho conjunto envolvendo ele, a AME/AC, o MAJ PM Ricardo, o TC BM Rodrigues, os Comandos-Gerais PM e BM. Disse ainda que o Governador anterior não deu atenção devida aos militares estaduais: “Eu acho que era um ranço do Governo anterior com a PM”. Disse ainda que quando foi convidado para ser comandante-geral da PMAC fez exigências ao Governo, como por exemplo, que as praças tivessem uma carreira. Também citou, com o auxílio do CAP PM Dantas, sobre os valores dos salários dos militares estaduais em outros estados. Segundo o Cel. PM da RR, em Alagoas o salário inicial é de R$ 2.480,00 (e segundo o mesmo a categoria já quer aumento). Disse que em Goiás, o salário inicial é de R$ 2.900,00 e os milicianos já estão com gatilho para chegar a mais de R$ 3.200,00 em alguns meses. Que em SP o salário inicial é de aproximadamente R$ 3.000,00 e o de Cel PM/BM é de R$ 12.000,00. Que em MG o inicial é de aproximadamente R$ 2.600,00. Que no ES é de aproximadamente R$ 3.000,00. Que no RJ é de aproximadamente R$ 2.800,00. Que no AM o piso é de aproximadamente R$ 3.000,00. Que em RO é de aproximadamente R$ 2.700,00. Que em RR há dois pisos. Os que são equiparados a Brasília (recebem pela União) e o de aproximadamente R$ 2.470,00 (recebem pela fazenda estadual de Roraima). Ainda durante as falas disse que durante seu comando nunca prendeu um oficial, mas que foi pressionado algumas vezes a fazer. Por fim, falou que os Comandantes-Gerais gostaram da proposta desenvolvida.

O Capitão PM Dantas fez um aparte e afirmou que os militares não estão barganhando por aumento, mas sim por reposição de percas salarial. O SD BM Abrahão fez um aparte por notar que na proposta os 5 (cinco) padrões de 3º SGTs tinham sido suprimidos, chamando a atenção para a realidade do Quadro Organizacional da PMAC e a questão de vagas para passagem a 2º SGT PM. A observação foi respondida pelo SGT PM Braga. Este disse que tal questão seria alvo de pauta de reivindicação a ser trabalhada futuramente.

Na proposta a ser apresentada, o “Soldão” ficou composto da seguinte forma: As partes da remuneração que são percentuais seriam mantidas. Nestes termos o adicional de titulação no percentual de 20% ficou mantido. Quanto à formação PM/BM, esta foi transformada em percentual. A sexta-parte permanece inalterada, pois é constitucional e continuará a incidir sobre a remuneração bruta.

Novamente o SD BM Abrahão fez indagação, desta vez no sentido de garantir que a justificativa da proposta apresentada pelo Cel. PM RR Leandro Rodrigues e discutida na reunião será formatada em um Projeto de Lei pelos Comandos-Gerais, mas contendo toda a essência e nuances da própria justificativa, em atendimento aos anseios dos militares estaduais. Tal preocupação se legitima pela informação trazida pelo SGT PM Braga na qual os Comandos-Gerais PMAC e CBMAC é que farão o Projeto de Lei, segundo o conteúdo da justificativa e proposta salarial encaminhada pelas Representações e, após, apresentá-lo ao Governo do Estado.

Noutra linha, em aparte, o Deputado Major Rocha propôs a inclusão na justificativa do relator Cel PM RR Leandro Rodrigues que o nível superior para os próximos concursados fosse incluído, nos termos da proposta desenvolvida pelas Representações Militares que convocaram a Assembléia-Geral do dia 17 de março, na Escola Jornalista Armando Nogueira. Tal encaminhamento foi aprovado por unanimidade, pois o Parlamentar argumentou que tal inclusão iria valorizar a categoria e subsidiar a reposição salarial pretendida.

Na seqüência, o SGT PM Natalício Braga disse: “Os militares estaduais querem negociar com o Governo do Estado do Acre que vai bem”. Segundo ele, quando o assunto é aumento de salário os gestores públicos vendem a informação de que não há dinheiro em caixa. Após, o Presidente da AME/AC perguntou a opinião individual de cada um dos Representantes das Associações que não participaram da proposta desenvolvida pela sua comissão (da qual o Cel. PM RR Leandro Rodrigues é o relator). Nesse contexto, o Representante do Clube de CB/SD (SD PM Gustavo) disse não ter nada a acrescentar e que concorda plenamente com a proposta que foi discutida, enfatizando a necessidade da união que durante tanto tempo foi buscada com a AME/AC. Em seguida, a fala foi passada ao SGT PM Jácome, que disse se sentir feliz e concordar com a Proposta, que em linha geral está boa. Também parabenizou a todos os presentes e conclamou a união neste contexto de pauta salarial. Continuando a reunião, a voz foi cedida ao SD PM Fontenelle, que passou a falar sobre a tabela apresentada pelo relator e comparou com informações importantes levantadas pelo mesmo dentro da PMAC e no Tribunal de Contas do Estado. Cruzou os dados que possui com os valores de impacto na folha salarial apresentado pelo relator, após a concessão da reposição salarial aos militares estaduais. Disse também que será um forte embate e que todos devem ter dados concretos para que, ao início das negociações com o Governo, os militares mostrem que estão bem municiados. Por fim, afirmou que achou a proposta muito boa, embora esperasse que a primeira parcela de reposição salarial fosse maior. Em seguida, a palavra foi passada ao SGT BM Jusciner, que sinalizou mais uma vez o aspecto positivo da união e que espera que todos continuem juntos, na mesma direção e sentido. Disse não ter muito a falar, pois este momento de união é o que vinha tentando há meses. Então, o MAJ PM RR Océlio, chegando o momento de sua fala, alegou que nossa classe está há muito tempo sendo discriminada. Afirmou que as reposições dos últimos anos foram irrisórias em relação à importância da profissão. Disse que não devemos nos calar, e sim mantermos a unidade. Disse que gostou da proposta e sabe o quanto a entidade AMEAC é forte. Disse que devemos lutar até o fim por um salário digno, desde a base que é o soldado até o coronel, que é o ultimo posto da corporação. Enfatizou que foi aclamado durante a Assembléia-Geral do dia 17 de março para representar os inativos e pensionistas. Disse que quer ter voz altiva durante as negociações, pedindo unidade e pensamento grande. Pediu ao relator para que tenhamos um plano “b” para uma possível rejeição por parte do governo. Nessa trilha, o ST PM Agnaldo agradeceu a Deus por ter iluminado a decisão do SGT PM Braga em receber todas as entidades representativas PM e BM. Após, a palavra foi passada ao Deputado Estadual MAJ Rocha. O parlamentar disse que a classe é privilegiada por ter um representante tanto na ALEAC como na Câmara Municipal. Que, aliás, é a única que tem tais parlamentares disponíveis. Disse que a AME não é de “a” nem de “b”, aprovando a união. Destacou sobre o aspecto positivo de união e consciência de classe provocadas pelas viagens pelo Vale do Juruá e municípios do Alto Acre, além de outros do Baixo Acre, como Sena Madureira e Senador Guiomard.  Discordou do MAJ PM RR Océlio quanto ao relator desenvolver um plano “b”, pois entende que a pressão direta da categoria é que será a opção caso o Governo do Estado faça alguma manobra que não vá de encontro à Pauta Salarial pretendida. Disse que vai trazer uma equipe de Sergipe com a finalidade de palestrar sobre os procedimentos para a “Operação Policia Legal”. Afirmou que os sergipanos saltaram de um salário de miséria para aquilo que gostariam de ganhar. Afirmou que se o governo não ceder partiremos para uma radicalização. Também parabenizou a APRABMAC, a ACASPMAC e a Associação de ST e SGT da PMAC, que possibilitaram a união das entidades militares estaduais, inclusive com a AME/AC. Disse que aceita não participar diretamente das negociações com o Governo nesse primeiro momento, para que não aleguem que o mesmo está atrapalhando. Mas advertiu que se o Governo não atender a Pauta ou se o Governo não receber todas as Representações Militares (especialmente as que participaram da Assembléia-Geral do dia 17 de março), tomará outras providências mais agudas como parlamentar que foi eleito pela categoria. Após isso, o SD BM Abrahão fez algumas considerações, reafirmando que sempre foi buscada união inclusive com a AME/AC, citando como exemplo os ofícios protocolados junto à entidade, acerca dos quais a presidência da AME/AC nunca respondeu. Disse que acha boa a proposta relatada e discutida, acreditando finalmente estarmos no caminho certo. Disse que não tem partido político, que seu partido é o dos militares estaduais. Que não se importa com conceitos de oposição ou situação, sendo que o importante é o benefício para a categoria. Que não tem todos os pontos de vista iguais ao do Deputado MAJ Rocha, mas que conversam muito e se respeitam, reconhecendo o mandatário como Representação Militar legítima, independente do partido político. Disse que debate todos os assuntos com o SGT BM Jusciner, existindo uma relação sólida de fidelidade na gestão da APRABMAC, e que o ideal é que isto sempre exista entre as Representações Militares, incluindo logicamente a AME/AC. Disse que era necessário e indispensável o fortalecimento e criação formal da Associação de Esposas e Familiares de Militares Estaduais, para posterior demanda. Que o Governo do Estado, se atender aos anseios dos milicianos, deve usar a proposta como argumento político para as próximas eleições, o que, segundo sua visão, não ofende aos nossos interesses desde que sejamos integralmente atendidos, afinal, faz parte do jogo político.

Por fim, a palavra foi novamente passada ao Presidente da AME/AC, o qual passou a discursar sobre a pauta salarial, também advertindo ao MAJ PM RR Océlio que o mesmo se desfilou da AME/AC e não estava filiado a nenhuma entidade, solicitando que se filiasse novamente, tendo sido acatado pelo Oficial da RR. Em seguida colocou em votação 5 (cinco) pontos. Quanto ao encaminhamento de Pacto pela unidade dos militares foi aprovado por unanimidade. Quanto à apresentação de uma única proposta salarial também foi aprovada por unanimidade. Propôs outra reunião extraordinária na terça-feira, dia 5 de abril de 2011,  às 15h00min. na Sede Administrativa da AMEAC (também foi aprovada por unanimidade). O quarto encaminhamento disse respeito à convocação de Assembléia-Geral e protocolo da Pauta Salarial junto ao Governo, Comandantes-Gerais e Secretaria de Segurança Pública (também foi aprovado, sendo que a data será marcada na reunião do dia 5 de abril.). O quinto encaminhamento foi a utilização de uma greve geral como último recurso, o qual também foi aprovado por unanimidade. Foi deliberado que se houver uma greve geral o comando das negociações ficará com os parlamentares representantes da categoria, Deputado Major Rocha e Vereador SGT Vieira. Aproximadamente às 17h30min. a reunião teve fim, sendo que todos os presentes assinaram uma Ata que foi lavrada pelo SGT PM Ginaldo, nomeado pela AME/AC como Secretário-Geral, o qual disse que seria publicado nos Blogs.

Rio Branco-Acre, 30 de março de 2011.

Fonte: (http://a4demaio.blogspot.com/)